É um órgão público colegiado de competência municipal, de caráter deliberativo, executivo e fiscalizador. O objetivo é atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); promover a execução de suas decisões, encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente, entre outras ações.
Telefone: (12) 3863-1431
Plantões: (12) 9 7409-8066 (Esclarecemos que os números disponibilizados para plantão/sobreaviso é referente às urgências/emergências que ocorrem: 2ª a 6ª feiras após 17h30Min. e finais de semana/feriados)
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